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Comunicados .... 1
Decretos Legislativos .... 1
Ordem do Dia .... 1
____PARA A 82ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 16 DE AGOSTO DE 2023 .... 1
Pauta .... 8
____PARA A 82ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 16 DE AGOSTO DE 2023 .... 8
Oradores Inscritos .... 8
Expediente .... 9
____15 DE AGOSTO DE 2023 .... 9
____OFÍCIOS .... 9
____PROJETOS DE LEI .... 9
____PROJETOS DE RESOLUÇÃO .... 24
____MOÇÕES .... 24
____REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO .... 24
____REQUERIMENTOS .... 25
____INDICAÇÕES .... 25
____PARECERES .... 27
____DESPACHOS .... 28
____AUTÓGRAFOS EXPEDIDOS .... 28
Comissões .... 29
____CONVOCAÇÕES .... 29
____COMUNICADOS .... 29
____INSTRUÇÕES NORMATIVAS .... 30
Atos Administrativos .... 31
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