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Legislativo
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Decretos .... 1
____DECRETO Nº 67.880, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 .... 1
____DECRETO Nº 67.881, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 .... 1
____DECRETO Nº 67.882, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 .... 1
____DECRETO Nº 67.883, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 .... 3
____DECRETO Nº 67.884, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 .... 3
____DECRETO Nº 67.885, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 .... 3
Atos do Governador .... 3
____Decreto(S) .... 3
____Despachos do Governador .... 3
Casa Civil .... 3
____Gabinete do Secretário .... 3
____Comissão Estadual de Acesso à Informação .... 5
____Fundo Social de São Paulo .... 5
Governo e Relações Institucionais .... 5
____Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais .... 5
Gestão e Governo Digital .... 5
____Gabinete do Secretário .... 5
____Subsecretaria de Gestão .... 6
____Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual .... 6
____São Paulo Previdência .... 6
____Departamento Estadual de Trânsito .... 6
Justiça e Cidadania .... 8
____Gabinete do Secretário .... 8
____Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor .... 8
____Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo .... 9
____Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente .... 9
Segurança Pública .... 34
____Gabinete do Secretário .... 34
____Superintendência da Polícia Técnico-Científica .... 34
____Polícia Civil do Estado .... 34
____Polícia Militar do Estado .... 34
Administração Penitenciária .... 37
____Gabinete do Secretário .... 37
____Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário .... 40
____Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo .... 40
____Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado .... 41
____Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado .... 43
____Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado .... 44
Fazenda e Planejamento .... 44
____Gabinete do Secretário .... 44
____Subsecretaria da Receita Estadual .... 44
Agricultura e Abastecimento .... 46
____Gabinete do Secretário .... 46
____Fundação Inst. de Terras do Estado de S.Paulo José Gomes da Silva .... 48
Direitos da Pessoa com Deficiência .... 48
____Gabinete do Secretário .... 48
Educação .... 48
____Gabinete do Secretário .... 48
____Conselho Estadual de Educação .... 48
____Coordenadoria de Orçamento e Finanças .... 48
____Fundação para o Desenvolvimento da Educação .... 48
____Diretorias de ensino .... 48
Saúde .... 55
____Gabinete do Secretário .... 55
____Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde .... 55
____Coordenadoria Geral de Administração .... 56
____Coordenadoria de Controle de Doenças .... 56
____Coordenadoria de Serviços de Saúde .... 56
____Coordenadoria de Regiões de Saúde .... 57
____Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira .... 58
____Fundação Pró-Sangue - Hemocentro de São Paulo .... 59
____Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP .... 59
____Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu .... 59
Cultura, Economia e Indústria Criativas .... 61
____Gabinete da Secretária .... 61
____Unidade de Atividades Culturais .... 61
____Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico .... 61
Desenvolvimento Econômico .... 62
____Gabinete do Secretário .... 62
Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística .... 62
____Gabinete da Secretária .... 62
____Conselho Estadual do Meio Ambiente .... 63
____Departamento de Águas e Energia Elétrica .... 63
____Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo .... 65
____Departamento de Estradas de Rodagem .... 66
Procuradoria Geral do Estado .... 66
____Gabinete da Procuradora Geral .... 66
____Conselho da Procuradoria Geral do Estado .... 66
____Procuradorias Regionais .... 66
Transportes Metropolitanos .... 66
____Gabinete do Secretário .... 66
Turismo e Viagens .... 67
____Gabinete do Secretário .... 67
Parcerias em Investimentos .... 67
____Gabinete do Secretário .... 67
____Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo .... 67
Ciência, Tecnologia e Inovação .... 67
____Gabinete do Secretário .... 67
____Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo .... 67
____Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo .... 67
____Faculdade de Medicina de Marília .... 67
____Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza .... 67
Controladoria Geral do Estado .... 69
____Gabinete do Controlador Geral do Estado .... 69
____Coordenadoria Correcional .... 69
Universidade de São Paulo .... 69
____Reitoria .... 69
____Unidades Universitárias .... 73
Universidade Estadual de Campinas .... 75
____Reitoria .... 75
____Unidades Universitárias .... 75
Universidade Estadual Paulista .... 75
____Reitoria .... 75
____Unidades Universitárias .... 75
Ministério Público .... 76
____Procuradoria Geral de Justiça .... 76
____Corregedoria Geral .... 77
____Conselho Superior .... 77
____Centro de Gestão de Pessoas .... 79
Defensoria Pública do Estado .... 80
____Defensoria Pública Geral do Estado .... 80
____Segunda Subdefensoria Pública Geral do Estado .... 80
____Terceira Subdefensoria Pública Geral do Estado .... 80
____Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado .... 80
____Escola da Defensoria Pública do Estado .... 82
____Coordenadoria Geral de Administração .... 82
____Núcleo Especializado da Infância e Juventude .... 82
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