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Legislativo
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Decretos .... 1
____DECRETO Nº 62.839, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 .... 1
Casa Civil .... 1
____Unidade de Relacionamento com Municípios .... 1
Governo .... 1
____Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo .... 1
____Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo .... 3
Planejamento e Gestão .... 3
____Unidade Central de Recursos Humanos .... 3
____Departamento Estadual de Trânsito .... 3
____Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados .... 6
____Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual .... 6
Justiça e Defesa da Cidadania .... 6
____Coordenadoria de Integração da Cidadania .... 6
____Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor .... 6
____Fundação Inst.de Terras do Estado de S.Paulo José Gomes da Silva .... 6
____Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente .... 6
Desenvolvimento Social .... 9
____Conselho Estadual de Assistência Social .... 9
Emprego e Relações do Trabalho .... 9
____Gabinete do Secretário .... 9
Segurança Pública .... 9
____Gabinete do Secretário .... 9
____Superintendência da Polícia Técnico-Científica .... 17
____Polícia Civil do Estado .... 18
____Polícia Militar do Estado .... 19
Administração Penitenciária .... 21
____Gabinete do Secretário .... 21
____Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo .... 21
____Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral .... 22
____Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado .... 23
____Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado .... 23
____Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado .... 23
____Fundação Prof.Dr.Manoel Pedro Pimentel .... 23
Fazenda .... 23
____Coordenadoria de Gestão de Pessoas .... 23
____Coordenadoria da Administração Financeira .... 24
____Coordenadoria da Administração Tributária .... 34
____São Paulo Previdência .... 36
____Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo .... 37
Agricultura e Abastecimento .... 37
____Gabinete do Secretário .... 37
____Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios .... 37
____Coordenadoria de Assistência Técnica Integral .... 37
Educação .... 37
____Gabinete do Secretário .... 37
____Diretorias de ensino .... 39
____Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Est.de São Paulo Paulo Renato Costa Souza .... 47
____Coordenadoria de Gestão da Educação Básica .... 47
Saúde .... 47
____Gabinete do Secretário .... 47
____Coordenadoria de Planejamento de Saúde .... 47
____Coordenadoria de Controle de Doenças .... 48
____Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde .... 48
____Coordenadoria de Serviços de Saúde .... 49
____Coordenadoria de Regiões de Saúde .... 49
____Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira .... 50
____Superintendência de Controle de Endemias .... 50
____Fundação para o Remédio Popular Chopin Tavares de Lima .... 51
____Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP .... 51
____Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP .... 52
____Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu .... 53
____Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília .... 53
Logística e Transportes .... 54
____Departamento de Estradas de Rodagem .... 54
____Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo .... 54
Cultura .... 54
____Gabinete do Secretário .... 54
____Unidade de Atividades Culturais .... 54
____Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico .... 54
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação .... 55
____Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza .... 55
Esporte, Lazer e Juventude .... 55
____Gabinete do Secretário .... 55
____Coordenadoria de Esporte e Lazer .... 55
Habitação .... 55
____Gabinete do Secretário .... 55
Meio Ambiente .... 56
____Gabinete do Secretário .... 56
____Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais .... 56
____Coordenadoria de Planejamento Ambiental .... 56
____Coordenadoria de Fiscalização Ambiental .... 56
____Instituto Geológico .... 60
____Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo .... 60
____Fundação Parque Zoológico de São Paulo .... 60
____Companhia Ambiental do Estado de São Paulo .... 60
Procuradoria Geral do Estado .... 60
____Procuradoria Judicial .... 60
____Centro de Estudos .... 60
____Procuradorias Regionais .... 60
Transportes Metropolitanos .... 60
____Gabinete do Secretário .... 60
____Coordenadoria de Transporte Coletivo .... 61
Turismo .... 61
____Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias .... 61
Saneamento e Recursos Hídricos .... 62
____Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos .... 62
____Departamento de Águas e Energia Elétrica .... 63
Universidade de São Paulo .... 66
____Reitoria .... 66
____Unidades Universitárias .... 67
Universidade Estadual de Campinas .... 68
____Conselho Universitário .... 68
____Reitoria .... 71
____Unidades Universitárias .... 72
Universidade Estadual Paulista .... 72
____Unidades Universitárias .... 72
____Fundação Editora Unesp .... 72
Ministério Público .... 72
____I - Portarias .... 72
____III - Avisos .... 73
____VI - Conflitos de Atribuição .... 84
____IX - Atos Administrativos do PGJ .... 84
____X - Centros de Apoio Operacional .... 84
____Conselho Superior .... 97
____Diretoria Geral .... 98
____Centro de Recursos Humanos .... 98
____Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior .... 98
Defensoria Pública do Estado .... 98
____Defensoria Pública Geral do Estado .... 98
____Segunda Subdefensoria Pública Geral do Estado .... 99
____Terceira Subdefensoria Pública Geral do Estado .... 100
____Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado .... 100
____Escola da Defensoria Pública do Estado .... 100
____Coordenadoria Geral de Administração .... 100
____Assessoria de Convênios .... 100
____Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo .... 100
Editais .... 100
____Governo .... 100
____Planejamento e Gestão .... 101
____Justiça e Defesa da Cidadania .... 105
____Segurança Pública .... 107
____Administração Penitenciária .... 107
____Fazenda .... 108
____Educação .... 108
____Saúde .... 113
____Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação .... 115
____Meio Ambiente .... 115
____Universidade de São Paulo .... 116
____Universidade Estadual Paulista .... 117
____Defensoria Pública do Estado .... 117
Negócios Públicos .... 117
____Governo .... 117
____Planejamento e Gestão .... 117
____Justiça e Defesa da Cidadania .... 118
____Desenvolvimento Social .... 118
____Emprego e Relações do Trabalho .... 118
____Segurança Pública .... 118
____Administração Penitenciária .... 127
____Fazenda .... 172
____Agricultura e Abastecimento .... 174
____Educação .... 176
____Saúde .... 181
____Logística e Transportes .... 198
____Cultura .... 198
____Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação .... 198
____Meio Ambiente .... 198
____Procuradoria Geral do Estado .... 199
____Transportes Metropolitanos .... 199
____Saneamento e Recursos Hídricos .... 199
____Universidade de São Paulo .... 199
____Universidade Estadual de Campinas .... 201
____Universidade Estadual Paulista .... 202
____Ministério Público .... 204
____Defensoria Pública do Estado .... 204
Concursos .... 204
____Governo .... 204
____Segurança Pública .... 204
____Saúde .... 209
____Cultura .... 210
____Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação .... 210
____Universidade de São Paulo .... 216
____Universidade Estadual de Campinas .... 218
____Universidade Estadual Paulista .... 218
____Ministério Público .... 220
BEC - Bolsa Eletrônica de Compras .... 220
____Secretaria de Planejamento e Gestão .... 220
____Secretaria de Logística e Transportes .... 220
____Procuradoria Geral do Estado .... 220
Diário dos Municípios .... 221
Ministérios e Órgãos Federais .... 246
____Conselho Regional de Medicina .... 246
____Conselho Regional de Psicologia - 6ª Região .... 246
____Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo .... 246
I de 246
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