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Empresarial
Executivo - Seção I
Executivo - Seção II
Legislativo
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Pauta .... 1
____18 DE OUTUBRO DE 2021 49ª SESSÃO ORDINÁRIA .... 1
Oradores Inscritos .... 1
Expediente .... 1
____15 DE OUTUBRO DE 2021 48ª SESSÃO ORDINÁRIA .... 1
____OFÍCIOS .... 1
____PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR .... 1
____PROJETOS DE LEI .... 3
____MOÇÕES .... 3
____REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO .... 3
____REQUERIMENTOS .... 4
____INDICAÇÕES .... 4
____EMENDAS .... 5
____EMENDAS À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2022 .... 5
____DESPACHOS .... 15
Comissões .... 16
____CONVOCAÇÕES .... 16
____COMUNICADOS .... 17
Atos Administrativos .... 17
TRIBUNAL DE CONTAS .... 18
____DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS .... 19
____DESPACHOS .... 19
____ACÓRDÃOS .... 25
____PARECERES .... 29
____SENTENÇAS .... 29
____COMUNICADOS DE CARTÓRIOS .... 30
____EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO .... 30
____ATOS ADMINISTRATIVOS .... 30
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