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Executivo - Seção II
Legislativo
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NOTICIÁRIO DA ASSEMBLEIA .... 1
Ordem do Dia .... 4
____13 DE AGOSTO DE 2020 37ª SESSÃO ORDINÁRIA .... 4
Pauta .... 8
____13 DE AGOSTO DE 2020 37ª SESSÃO ORDINÁRIA .... 8
Oradores Inscritos .... 9
Expediente .... 9
____12 DE AGOSTO DE 2020 .... 9
____OFÍCIOS .... 9
____PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR .... 9
____PROJETOS DE LEI .... 9
____MOÇÕES .... 15
____REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO .... 15
____REQUERIMENTOS .... 29
____INDICAÇÕES .... 29
____DESPACHOS .... 29
Comissões .... 29
____CONVOCAÇÕES .... 29
Atos Administrativos .... 30
TRIBUNAL DE CONTAS .... 31
____DESPACHOS .... 32
____ACÓRDÃOS .... 42
____PARECERES .... 44
____SENTENÇAS .... 45
____COMUNICADOS DE CARTÓRIOS .... 46
____ORDEM DO DIA DAS CÂMARAS E DO TRIBUNAL PLENO .... 46
____EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO .... 52
____DIRETORIAS DE FISCALIZAÇÃO .... 52
____UNIDADES REGIONAIS .... 52
____ATOS ADMINISTRATIVOS .... 52
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