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Leis Complementares .... 1
____LEI COMPLEMENTAR Nº 1.384, DE 12 DE JUNHO DE 2023 .... 1
Decretos .... 3
____DECRETO Nº 67.734, DE 12 DE JUNHO DE 2023 .... 3
____DECRETO Nº 67.735, DE 12 DE JUNHO DE 2023 .... 3
____DECRETO Nº 67.736, DE 12 DE JUNHO DE 2023 .... 3
____DECRETO Nº 67.737, DE 12 DE JUNHO DE 2023 .... 3
____DECRETO Nº 67.738, DE 12 DE JUNHO DE 2023 .... 3
____DECRETO Nº 67.739, DE 12 DE JUNHO DE 2023 .... 5
____DECRETO Nº 67.740, DE 12 DE JUNHO DE 2023 .... 5
____DECRETO Nº 67.741, DE 12 DE JUNHO DE 2023 .... 5
____DECRETO Nº 67.742, DE 12 DE JUNHO DE 2023 .... 5
____DECRETO Nº 67.743, DE 12 DE JUNHO DE 2023 .... 5
____DECRETO Nº 67.744, DE 12 DE JUNHO DE 2023 .... 5
____DECRETO Nº 67.745, DE 12 DE JUNHO DE 2023 .... 5
____DECRETO N° 67.746, DE 12 DE JUNHO DE 2023 .... 5
____DECRETO N° 67.747, DE 12 DE JUNHO DE 2023 .... 5
____DECRETO N° 67.748, DE 12 DE JUNHO DE 2023 .... 6
____DECRETO N° 67.749, DE 12 DE JUNHO DE 2023 .... 6
____DECRETO N° 67.750, DE 12 DE JUNHO DE 2023 .... 6
____DECRETO N° 67.751, DE 12 DE JUNHO DE 2023 .... 6
Atos do Governador .... 6
____Decreto(S) .... 6
Casa Civil .... 6
____Gabinete do Secretário .... 6
____Fundo Social de São Paulo .... 7
____Casa Militar .... 8
Governo e Relações Institucionais .... 8
____Gabinete do Secretário .... 8
Gestão e Governo Digital .... 8
____Gabinete do Secretário .... 8
____Subsecretaria de Gestão .... 9
____São Paulo Previdência .... 9
____Departamento Estadual de Trânsito .... 10
Justiça e Cidadania .... 12
____Gabinete do Secretário .... 12
____Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo .... 12
____Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo .... 13
____Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente .... 13
Desenvolvimento Social .... 14
____Gabinete do Secretário .... 14
____Coordenadoria de Ação Social .... 14
____Coordenadoria de Desenvolvimento Social .... 14
____Coordenadoria de Administração de Fundos e Convênios .... 14
Segurança Pública .... 14
____Gabinete do Secretário .... 14
____Superintendência da Polícia Técnico-Científica .... 14
____Polícia Civil do Estado .... 15
____Polícia Militar do Estado .... 15
Administração Penitenciária .... 16
____Gabinete do Secretário .... 16
____Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário .... 17
____Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário .... 17
____Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo .... 17
____Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral .... 17
____Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado .... 17
____Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado .... 19
____Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado .... 21
Fazenda e Planejamento .... 21
____Subsecretaria da Receita Estadual .... 21
____Coordenadoria de Tecnologia e Administração - CTA .... 35
Agricultura e Abastecimento .... 35
____Gabinete do Secretário .... 35
____Fundação Inst. de Terras do Estado de S.Paulo José Gomes da Silva .... 35
Educação .... 35
____Gabinete do Secretário .... 35
____Conselho Estadual de Educação .... 37
____Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula .... 37
____Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos .... 37
____Diretorias de ensino .... 38
Saúde .... 43
____Conselho Estadual de Saúde de São Paulo .... 43
____Coordenadoria de Planejamento de Saúde .... 44
____Coordenadoria de Recursos Humanos .... 45
____Coordenadoria de Controle de Doenças .... 45
____Coordenadoria de Serviços de Saúde .... 45
____Coordenadoria de Regiões de Saúde .... 45
____Fundação Pró-Sangue - Hemocentro de São Paulo .... 45
____Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP .... 46
____Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP .... 48
Cultura e Economia Criativa .... 48
____Unidade de Atividades Culturais .... 48
____Unidade de Formação Cultural .... 48
____Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico .... 49
____Fundação Memorial da América Latina .... 49
Desenvolvimento Econômico .... 49
____Gabinete do Secretário .... 49
____Coordenadoria de Desenvolvimento Regional e Territorial .... 49
____Junta Comercial do Estado de São Paulo .... 49
Esportes .... 49
____Gabinete da Secretária .... 49
____Coordenadoria de Esporte e Lazer .... 50
Desenvolvimento Urbano e Habitação .... 50
____Gabinete do Secretário .... 50
Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística .... 51
____Gabinete da Secretária .... 51
____Departamento de Águas e Energia Elétrica .... 53
____Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo .... 55
____Departamento de Estradas de Rodagem .... 55
Procuradoria Geral do Estado .... 56
____Procuradoria Judicial .... 56
____Procuradorias Regionais .... 56
Transportes Metropolitanos .... 56
____Coordenadoria de Transporte Coletivo .... 56
Turismo e Viagens .... 56
____Gabinete do Secretário .... 56
Parcerias em Investimentos .... 56
____Gabinete do Secretário .... 56
____Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo .... 56
____Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo .... 56
Ciência, Tecnologia e Inovação .... 56
____Faculdade de Medicina de Marília .... 56
____Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto .... 57
____Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza .... 57
Universidade de São Paulo .... 57
____Reitoria .... 57
____Unidades Universitárias .... 58
Universidade Estadual de Campinas .... 59
____Conselho Universitário .... 59
____Reitoria .... 59
Universidade Estadual Paulista .... 59
____Reitoria .... 59
____Unidades Universitárias .... 59
____Fundação Editora Unesp .... 59
Ministério Público .... 60
____Procuradoria Geral de Justiça .... 60
____Conselho Superior .... 62
____Diretoria Geral .... 66
____Centro de Gestão de Pessoas .... 68
____Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior .... 68
Defensoria Pública do Estado .... 68
____Defensoria Pública Geral do Estado .... 68
____Segunda Subdefensoria Pública Geral do Estado .... 68
____Coordenadoria Geral de Administração .... 69
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