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Legislativo
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Decretos .... 1
____DECRETO N° 67.992, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 .... 1
____DECRETO N° 67.993, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 .... 1
____DECRETO N° 67.994, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 .... 1
____DECRETO N° 67.995, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 .... 1
____DECRETO N° 67.996, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 .... 3
____DECRETO N° 67.997, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 .... 3
____DECRETO N° 67.998, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 .... 3
____DECRETO Nº 67.999, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 .... 3
Atos do Governador .... 4
____Despachos do Governador .... 4
Casa Civil .... 4
____Casa Militar .... 4
Gestão e Governo Digital .... 4
____Departamento Estadual de Trânsito .... 4
Justiça e Cidadania .... 6
____Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente .... 6
Desenvolvimento Social .... 7
____Gabinete do Secretário .... 7
____Coordenadoria de Ação Social .... 7
Segurança Pública .... 7
____Polícia Civil do Estado .... 7
____Polícia Militar do Estado .... 10
Administração Penitenciária .... 13
____Gabinete do Secretário .... 13
____Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo .... 13
____Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral .... 13
____Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado .... 18
____Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado .... 22
____Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado .... 32
Fazenda e Planejamento .... 32
____Gabinete do Secretário .... 32
____Subsecretaria da Receita Estadual .... 33
Agricultura e Abastecimento .... 38
____Gabinete do Secretário .... 38
Educação .... 38
____Gabinete do Secretário .... 38
____Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares .... 39
____Fundação para o Desenvolvimento da Educação .... 39
____Diretorias de ensino .... 45
Saúde .... 49
____Gabinete do Secretário .... 49
____Coordenadoria de Recursos Humanos .... 50
____Coordenadoria de Serviços de Saúde .... 50
____Coordenadoria de Regiões de Saúde .... 50
____Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP .... 51
____Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília .... 51
Desenvolvimento Urbano e Habitação .... 51
____Agência Metropolitana de Sorocaba .... 51
Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística .... 51
____Gabinete da Secretária .... 51
____Departamento de Estradas de Rodagem .... 53
Transportes Metropolitanos .... 53
____Gabinete do Secretário .... 53
Turismo e Viagens .... 53
____Gabinete do Secretário .... 53
Ciência, Tecnologia e Inovação .... 53
____Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo .... 53
____Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto .... 53
____Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza .... 53
Universidade de São Paulo .... 53
____Reitoria .... 53
____Unidades Universitárias .... 53
Universidade Estadual de Campinas .... 54
____Conselho Universitário .... 54
____Reitoria .... 54
____Unidades Universitárias .... 54
Universidade Estadual Paulista .... 54
____Unidades Universitárias .... 54
Ministério Público .... 54
____Procuradoria Geral de Justiça .... 54
____Corregedoria Geral .... 55
____Conselho Superior .... 55
____Diretoria Geral .... 58
____Centro de Gestão de Pessoas .... 58
____Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior .... 58
Defensoria Pública do Estado .... 59
____Defensoria Pública Geral do Estado .... 59
____Segunda Subdefensoria Pública Geral do Estado .... 59
____Terceira Subdefensoria Pública Geral do Estado .... 59
____Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado .... 59
____Coordenadoria Geral de Administração .... 61
____Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência .... 61
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