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Legislativo
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Leis .... 1
____LEI Nº 16.877, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 .... 1
Decretos .... 1
____DECRETO Nº 63.979, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 .... 1
____DECRETO Nº 63.980, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 .... 3
____DECRETO Nº 63.981, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 .... 3
____DECRETO Nº 63.982, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 .... 3
____DECRETO Nº 63.983, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 .... 4
____DECRETO Nº 63.984, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 .... 4
____DECRETO Nº 63.985, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 .... 4
____DECRETO Nº 63.986, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 .... 4
____DECRETO Nº 63.987, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 .... 4
Governo .... 5
____Gabinete do Secretário .... 5
____Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo .... 5
Energia e Mineração .... 6
____Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo .... 6
Planejamento e Gestão .... 7
____Gabinete do Secretário .... 7
____Unidade Central de Recursos Humanos .... 11
____Departamento Estadual de Trânsito .... 11
____Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual .... 13
Justiça e Defesa da Cidadania .... 13
____Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor .... 13
____Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo .... 13
____Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo .... 13
____Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente .... 13
Desenvolvimento Social .... 15
____Gabinete da Secretária .... 15
____Coordenadoria de Ação Social .... 16
Emprego e Relações do Trabalho .... 16
____Gabinete do Secretário .... 16
Segurança Pública .... 16
____Gabinete do Secretário .... 16
____Superintendência da Polícia Técnico-Científica .... 16
____Polícia Civil do Estado .... 16
____Polícia Militar do Estado .... 17
Administração Penitenciária .... 17
____Gabinete do Secretário .... 17
____Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo .... 17
____Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral .... 19
____Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado .... 19
____Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado .... 20
____Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado .... 20
Fazenda .... 21
____Coordenadoria da Administração Financeira .... 21
____Coordenadoria da Administração Tributária .... 21
____São Paulo Previdência .... 33
____Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo .... 33
Agricultura e Abastecimento .... 33
____Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios .... 33
____Coordenadoria de Assistência Técnica Integral .... 33
Direitos da Pessoa com Deficiência .... 34
____Gabinete da Secretária .... 34
Educação .... 34
____Gabinete do Secretário .... 34
____Diretorias de ensino .... 36
____Coordenadoria de Gestão da Educação Básica .... 41
____Conselho Estadual de Educação .... 41
____Fundação para o Desenvolvimento da Educação .... 42
Saúde .... 42
____Gabinete do Secretário .... 42
____Coordenadoria de Planejamento de Saúde .... 42
____Coordenadoria Geral de Administração .... 42
____Coordenadoria de Controle de Doenças .... 42
____Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde .... 44
____Coordenadoria de Serviços de Saúde .... 44
____Coordenadoria de Regiões de Saúde .... 45
____Superintendência de Controle de Endemias .... 45
____Fundação para o Remédio Popular Chopin Tavares de Lima .... 45
____Fundação Pró-Sangue - Hemocentro de São Paulo .... 46
____Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP .... 46
____Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP .... 47
____Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília .... 47
Logística e Transportes .... 47
____Departamento de Estradas de Rodagem .... 47
____Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo .... 48
____Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo .... 48
Cultura .... 48
____Gabinete do Secretário .... 48
____Cons.Defesa do Patrim.Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado .... 48
____Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico .... 52
____Fundação Memorial da América Latina .... 52
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação .... 52
____Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo .... 52
Esporte, Lazer e Juventude .... 52
____Gabinete do Secretário .... 52
____Coordenadoria de Esporte e Lazer .... 52
Habitação .... 53
____Gabinete do Secretário .... 53
Meio Ambiente .... 53
____Gabinete do Secretário .... 53
____Conselho Estadual do Meio Ambiente .... 53
____Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais .... 53
____Coordenadoria de Fiscalização Ambiental .... 57
____Coordenadoria de Parques Urbanos .... 58
____Fundação Parque Zoológico de São Paulo .... 58
____Companhia Ambiental do Estado de São Paulo .... 58
Procuradoria Geral do Estado .... 58
____Conselho da Procuradoria Geral do Estado .... 58
____Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário .... 59
____Procuradorias Regionais .... 59
Transportes Metropolitanos .... 59
____Gabinete do Secretário .... 59
____Coordenadoria de Transporte Coletivo .... 59
Turismo .... 60
____Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias .... 60
Saneamento e Recursos Hídricos .... 60
____Departamento de Águas e Energia Elétrica .... 60
Universidade de São Paulo .... 61
____Reitoria .... 61
____Unidades Universitárias .... 64
Universidade Estadual de Campinas .... 67
____Reitoria .... 67
____Unidades Universitárias .... 67
Universidade Estadual Paulista .... 67
____Reitoria .... 67
____Unidades Universitárias .... 68
Ministério Público .... 68
____I - Portarias .... 68
____II - Atos .... 69
____III - Avisos .... 70
____V - Competência Originária .... 82
____VI - Conflitos de Atribuição .... 83
____IX - Atos Administrativos do PGJ .... 83
____X - Centros de Apoio Operacional .... 83
____Colégio de Procuradores de Justiça .... 97
____Conselho Superior .... 97
____Corregedoria Geral .... 98
____Diretoria Geral .... 98
____Centro de Recursos Humanos .... 100
Defensoria Pública do Estado .... 100
____Defensoria Pública Geral do Estado .... 100
____Segunda Subdefensoria Pública Geral do Estado .... 100
____Terceira Subdefensoria Pública Geral do Estado .... 101
____Coordenadoria Geral de Administração .... 101
____Núcleo Especializado da Infância e Juventude .... 103
____Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher .... 103
____Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência .... 103
Editais .... 103
____Planejamento e Gestão .... 103
____Justiça e Defesa da Cidadania .... 127
____Segurança Pública .... 127
____Administração Penitenciária .... 133
____Fazenda .... 135
____Agricultura e Abastecimento .... 135
____Educação .... 136
____Saúde .... 143
____Cultura .... 144
____Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação .... 144
____Meio Ambiente .... 146
____Procuradoria Geral do Estado .... 146
____Universidade de São Paulo .... 146
Negócios Públicos .... 149
____Casa Civil .... 149
____Governo .... 149
____Planejamento e Gestão .... 149
____Justiça e Defesa da Cidadania .... 151
____Emprego e Relações do Trabalho .... 151
____Segurança Pública .... 151
____Administração Penitenciária .... 155
____Fazenda .... 198
____Agricultura e Abastecimento .... 198
____Educação .... 198
____Saúde .... 202
____Logística e Transportes .... 214
____Cultura .... 215
____Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação .... 215
____Esporte, Lazer e Juventude .... 215
____Meio Ambiente .... 215
____Procuradoria Geral do Estado .... 216
____Universidade de São Paulo .... 216
____Universidade Estadual de Campinas .... 219
____Universidade Estadual Paulista .... 224
Concursos .... 229
____Segurança Pública .... 229
____Saúde .... 232
____Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação .... 234
____Universidade de São Paulo .... 245
____Universidade Estadual de Campinas .... 256
____Universidade Estadual Paulista .... 256
BEC - Bolsa Eletrônica de Compras .... 302
____Secretaria de Planejamento e Gestão .... 302
____Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação .... 302
____Procuradoria Geral do Estado .... 302
Diário dos Municípios .... 303
Relação de Compras .... 330
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