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Legislativo
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Decretos .... 1
____DECRETO Nº 64.920, DE 6 DE ABRIL DE 2020 .... 1
____DECRETO Nº 64.921, DE 6 DE ABRIL DE 2020 .... 1
____DECRETO Nº 64.922, DE 6 DE ABRIL DE 2020 .... 1
____DECRETO Nº 64.923, DE 6 DE ABRIL DE 2020 .... 1
____DECRETO Nº 64.924, DE 6 DE ABRIL DE 2020 .... 1
____DECRETO Nº 64.925, DE 6 DE ABRIL DE 2020 .... 3
Atos do Governador .... 3
____Decreto(S) .... 3
Governo .... 3
____Gabinete do Secretário .... 3
____Fundo Social de São Paulo .... 3
____Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo .... 3
____Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo .... 3
____Departamento Estadual de Trânsito .... 4
____Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual .... 11
Justiça e Cidadania .... 11
____Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente .... 11
Segurança Pública .... 25
____Gabinete do Secretário .... 25
____Polícia Civil do Estado .... 33
____Polícia Militar do Estado .... 37
Administração Penitenciária .... 38
____Gabinete do Secretário .... 38
____Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário .... 38
____Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo .... 38
____Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral .... 39
____Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado .... 39
____Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado .... 41
____Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado .... 43
____Fundação Prof.Dr.Manoel Pedro Pimentel .... 44
Fazenda e Planejamento .... 44
____Gabinete do Secretário .... 44
____Coordenadoria da Administração Tributária .... 44
____Subsecretaria de Gestão .... 46
____Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo .... 46
Agricultura e Abastecimento .... 52
____Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios .... 52
Direitos da Pessoa com Deficiência .... 52
____Gabinete da Secretária .... 52
Educação .... 52
____Gabinete do Secretário .... 52
____Diretorias de ensino .... 52
Saúde .... 53
____Gabinete do Secretário .... 53
____Coordenadoria de Planejamento de Saúde .... 54
____Coordenadoria de Controle de Doenças .... 63
____Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde .... 64
____Coordenadoria de Serviços de Saúde .... 79
____Coordenadoria de Regiões de Saúde .... 80
____Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP .... 81
____Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP .... 82
____Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu .... 82
____Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília .... 82
Logística e Transportes .... 82
____Departamento de Estradas de Rodagem .... 82
____Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo .... 82
Desenvolvimento Econômico .... 82
____Gabinete da Secretária .... 82
____Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza .... 82
Habitação .... 82
____Agência Paulista de Habitação Social .... 82
Infraestrutura e Meio Ambiente .... 82
____Gabinete do Secretário .... 82
____Conselho Estadual de Recursos Hídricos .... 83
____Departamento de Águas e Energia Elétrica .... 83
____Fundação Parque Zoológico de São Paulo .... 86
Procuradoria Geral do Estado .... 86
____Área de Contencioso Tributário-Fiscal .... 86
____Procuradorias Regionais .... 86
Universidade de São Paulo .... 86
____Reitoria .... 86
____Unidades Universitárias .... 86
Universidade Estadual de Campinas .... 86
____Reitoria .... 86
____Unidades Universitárias .... 87
Universidade Estadual Paulista .... 87
____Unidades Universitárias .... 87
Ministério Público .... 87
____I - Portarias .... 87
____II - Atos .... 87
____III - Avisos .... 88
____V - Competência Originária .... 88
____Corregedoria Geral .... 88
____Diretoria Geral .... 88
____Centro de Recursos Humanos .... 88
____Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior .... 88
Defensoria Pública do Estado .... 89
____Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado .... 89
Editais .... 89
____Governo .... 89
____Segurança Pública .... 90
____Administração Penitenciária .... 91
____Fazenda e Planejamento .... 91
____Educação .... 91
____Desenvolvimento Econômico .... 92
____Infraestrutura e Meio Ambiente .... 92
____Defensoria Pública do Estado .... 93
Negócios Públicos .... 93
____Governo .... 93
____Desenvolvimento Regional .... 95
____Justiça e Cidadania .... 95
____Segurança Pública .... 95
____Administração Penitenciária .... 101
____Fazenda e Planejamento .... 145
____Agricultura e Abastecimento .... 145
____Direitos da Pessoa com Deficiência .... 145
____Educação .... 145
____Saúde .... 145
____Logística e Transportes .... 161
____Desenvolvimento Econômico .... 162
____Infraestrutura e Meio Ambiente .... 162
____Procuradoria Geral do Estado .... 162
____Universidade de São Paulo .... 162
____Universidade Estadual de Campinas .... 163
____Universidade Estadual Paulista .... 165
____Defensoria Pública do Estado .... 166
Concursos .... 166
____Governo .... 166
____Segurança Pública .... 166
____Saúde .... 167
____Universidade Estadual de Campinas .... 172
____Universidade Estadual Paulista .... 172
BEC - Bolsa Eletrônica de Compras .... 173
____Secretaria de Logística e Transportes .... 173
Diário dos Municípios .... 175
Ministérios e Órgãos Federais .... 198
____Conselho Regional de Psicologia - 6ª Região .... 198
Informes@$FAZENDA E PLANEJAMENTO .... 3
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