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Legislativo
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NOTICIÁRIO DA ASSEMBLEIA .... 1
Convocações .... 4
Ordem do Dia .... 4
____33ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL .... 4
____02 DE JULHO DE 2020 .... 4
Pauta .... 4
____03 DE JULHO DE 2020 .... 4
Expediente .... 4
____2 DE JULHO DE 2020 .... 4
____OFÍCIOS .... 4
____PROJETOS DE LEI .... 5
____REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO .... 5
____REQUERIMENTOS .... 5
____INDICAÇÕES .... 5
____SUBSTITUTIVOS .... 5
____EMENDAS .... 5
____PARECERES .... 5
____DELIBERAÇÕES NAS COMISSÕES .... 7
Comissões .... 8
____CONVOCAÇÕES .... 8
Atos Administrativos .... 8
TRIBUNAL DE CONTAS .... 13
____COMUNICADOS .... 14
____DESPACHOS .... 34
____ACÓRDÃOS .... 43
____PARECERES .... 44
____SENTENÇAS .... 45
____ORDEM DO DIA DAS CÂMARAS E DO TRIBUNAL PLENO .... 46
____ATOS ADMINISTRATIVOS .... 48
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